DÍVIDA DE ALUGUEL PODE SER QUITADA COM BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral. O recurso foi interposto por um fiador contra decisão do […]
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