TJ derruba liminar de Daniel Alonso e reconhece constitucionalidade de Lei Ordinária de Eduardo Nascimento
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela prefeitura de Marília, em face da Lei Ordinária nº 8.746/2021, de autoria do atual presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB), que institui o “Selo Reconstruindo Vidas”, que confere às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução […]
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