PESSOAS COM UNIÃO ESTÁVEL TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

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O INSS oferece como um dos benefícios a pensão por morte que é concedida aos dependentes do falecido(a), incluindo inclusive os casos de união estável mesmo as que não são comprovadas antes do óbito.

Porém para receber a pensão por morte no caso de união estável é preciso que o companheiro ou companheira comprove essa condição, e há regras específicas para isto.

Quando um segurado do INSS falece, ele concede aos seus dependentes o benefício de pensão por morte. O INSS divide os dependentes em 3 classes, em ordem de preferência. São elas:

  • Classe 1: cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
  • Classe 2: pais;
  • Classe 3: irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro ou companheira falecidos de acordo com a classe 1, e ela não precisa ser formalizada, ou seja, é possível reconhecer a existência de uma união estável mesmo sem o seu registro em cartório.

Porém, se a união estável estiver registrada em cartório pelo casal, é muito mais fácil comprová-la para o INSS.

Para ter direito à pensão por morte na união estável, é necessário cumprir 2 requisitos:

  1. O(a) companheiro(a) falecido(a) deve ser segurado(a) do INSS no momento do óbito;
  2. Deve estar caracterizada a união estável entre o casal no momento do óbito.

Para ser considerado segurado do INSS, o segurado precisa cumprir pelo menos um dos requisitos abaixo no momento do óbito:

  1. Estar trabalhando ou pagando o INSS (como empregado, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual ou facultativo);
  2. Estar dentro do período de graça (que pode variar de 3 a 36 meses após o fim do vínculo com o INSS, a depender do caso); ou

Para se caracterizar união estável segundo o art. 1723, do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

  • Requisitos para a caracterização da união estável:

1. a união deve ser pública, ou seja, não pode ser oculta, clandestina;

2. a união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo;

3. a união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes);

4. a união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família;

5. as duas pessoas não podem ter impedimentos para casar;

6. a união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva, ou seja, é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato.

Para solicitar a pensão é necessário apresentar alguns documentos, como:

Conforme o Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048 de 1999 – o artigo 16, § 6º e artigo 22, §3º, comprova-se o vínculo da união estável se apresentados minimamente 02 (dois) documentos do rol abaixo:

  • Certidão de nascimento de filho em comum;
  • Certidão de casamento religioso;
  • Declaração de Imposto de Renda do falecido, com companheiro como dependente;
  • Testamento em que o companheiro seja beneficiário;
  • Declaração especial feita perante tabelião;
  • Prova de que residia com o falecido no mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos, existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança outorgada de forma recíproca;
  • Conta conjunta com o falecido em instituição bancária;
  • Registro em associação de qualquer natureza, em que conste você como dependente do falecido;
  • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
  • Apólice de seguro que conste o falecido como pagador do seguro e companheiro como beneficiário;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, que conste o falecido como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo falecido em nome do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Caso a união estável tenha sido reconhecida em cartório, basta apresentar a respectiva certidão de união estável. Mas a recomendação é de que mesmo neste caso apresente também elo menos 2 documentos citados acima.

No caso da união estável não reconhecida em cartório, a atenção com a documentação deve ser redobrada.

Vale lembrar que de acordo com a legislação previdenciária, os documentos apresentados devem possuir no máximo 24 meses. 

A solicitação da pensão por morte pode ser realizada através da Plataforma Meu INSS na internet.

  • Acesse o site meu.inss.gov.br
  • Se tiver senha, clique em Entrar; se ainda não tiver senha, clique aqui e saiba como se cadastrar;
  • Na tela inicial, abaixo do seu nome, busque por “pensão” e clique na opção Pensão por Morte Urbana ou Pensão por Morte Rural;
  • O sistema pede para você atualizar os dados do seu cadastro, atualize e clique em AVANÇAR;
  • Agora, o sistema informa algumas regras, clique em Continuar;
  • Nesse momento, você deve confirmar seus dados para contato, preencher todas as informações e anexar os documentos;

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