STF fixa “efetiva necessidade” para posse de armas e invalida decretos de Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a posse de armas só deve ser autorizada a pessoas que demonstrem a “efetiva necessidade” e invalidou os decretos do governo Bolsonaro que alteravam regras de acesso às armas. As decisões fazem parte de dois julgamentos finalizados em plenário virtual nesta sexta-feira (30). Um deles invalidou por unanimidade quatro decretos (nº 10.627, 10.628, […]
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