Iniciativa reduz a alíquota do imposto pela metade por tempo limitado; benefício busca zerar contratos de gaveta e garantir a escritura definitiva a milhares de famílias
Uma oportunidade única para muitas famílias marilienses que têm o sonho de ter seu imóvel regularizado: a Prefeitura de Marília lançou o programa ITBI em Dia, sua escritura na mão, uma grande ação da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico criada para facilitar o acesso à propriedade definitiva de casas e terrenos.
Regulamentada pela Lei Complementar nº 1.038/2026 e em vigor desde o dia 12 de agosto, a iniciativa concede 50% de desconto no ITBI, reduzindo temporariamente a alíquota de 2% para 1%, até o dia 10 de setembro.
Fim do contrato de gaveta: entenda as vantagens
Viver em um imóvel respaldado apenas por um “contrato de gaveta” significa conviver com a incerteza. Sem a certidão de registro formalizada em cartório, o verdadeiro proprietário perante a lei continua sendo o antigo vendedor — o que abre margem para penhoras judiciais decorrentes de dívidas do ex-proprietário, entraves burocráticos em casos de herança e impedimentos para a obtenção de financiamentos bancários.
A nova lei municipal busca resolver justamente esse gargalo, unindo economia imediata e tranquilidade patrimonial para o cidadão. As vantagens de aderir ao programa da Prefeitura são imediatas:
- Segurança jurídica: após o registro em cartório, o imóvel passa a pertencer legalmente ao atual proprietário, afastando riscos de penhoras ou litígios ligados aos antigos donos.
- Facilidade de mercado: simplifica futuras vendas, transferências de titularidade e processos de inventário ou partilha.
- Acesso a financiamentos: viabiliza o uso do imóvel como garantia para obtenção de crédito e financiamentos bancários.
- Economia imediata: desconto direto de 50% no imposto cobrado.
Quem tem direito à alíquota reduzida?
O imposto reduzido pode ser aplicado nas seguintes operações:
- Compra e venda: escrituras definitivas, promessas de compra e venda, cessões de direitos, contratos de compra e venda por financiamento e arrematações.
- Contratos particulares: instrumentos de compra e venda dispensados de escritura pública, conforme previsto no artigo 108 do Código Civil.
- Decisões judiciais: transferências de propriedade determinadas por sentenças judiciais.
- Negócios empresariais: integralização de capital social por meio da conferência de bens imóveis.
Como fazer a adesão?
O cidadão pode realizar todo o procedimento sem sair de casa, seguindo três passos:
1 – Documentação: separe o CPF e os documentos do imóvel, como contratos de compra e venda, contrato de financiamento, escritura pública ou sentenças judiciais.
2 – Emissão da guia: acesse o portal marilia.sp.gov.br/itbi-em-dia para solicitar a emissão da guia do ITBI com a alíquota reduzida de 1%. Quem preferir atendimento presencial pode procurar o Ganha Tempo, localizado na Avenida das Indústrias, nº 294, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
3 – Quitação e registro: faça o pagamento do tributo com desconto e, em seguida, dirija-se ao cartório para realizar o registro da transferência da propriedade. Caso haja urgência na atualização cadastral, apresente a matrícula atualizada na Diretoria de Cadastro Imobiliário, no Ganha Tempo.
Impacto positivo na economia da cidade
A formalização das escrituras não beneficia apenas o bolso do contribuinte. A atualização do cadastro imobiliário municipal fortalece o planejamento urbano e traz mais dinamismo ao mercado imobiliário local, permitindo que os imóveis regularizados voltem a circular no mercado com maior segurança jurídica.
Serviço
Portal digital e solicitação da guia: marilia.sp.gov.br/itbi-em-dia
Atendimento presencial: Ganha Tempo — Avenida das Indústrias, nº 294
Dúvidas: (14) 3401-2463
