Nesta segunda-feira (12) será discutido na sessão ordinária de da Câmara de Marília o Projeto de Lei 33/2022, que estabelece a concessão de horário especial de jornada para o servidor que tenha filho com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na proposta é de autoria do Executivo e estipula que o servidor não terá prejuízo de remuneração, desde que cumpra a jornada mínima de quatro horas por dia ou vinte horas semanais.
O projeto será debatido em primeira discussão na Câmara de Marília.
Outro projeto que também estará em pauta é o de reabilitação dos servidores após afastamento médico.
A matéria prevê que o servidor pode ser transferido para outra função compatível com a limitação que tenha sofrido, física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
Ainda na sessão, o Projeto de Lei 96/2022, de autoria do vereador Marcos Custódio (Podemos), cria uma lista extensa e estabelece quais aves poderão ser criadas em casa como animais de estimação.
