STF Avaliará Suspensão de Mudanças na Lei de Improbidade
Na próxima quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciará sobre a liminar concedida por Alexandre de Moraes em dezembro de 2022, suspendendo alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Essas mudanças, se mantidas, poderiam beneficiar agentes públicos suspeitos de condutas ilícitas.
A sessão plenária do STF se concentrará na análise específica dessa medida cautelar, sem abordar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 por enquanto. O julgamento teve início na última sessão plenária, em 9 de maio.
Durante a sessão, após a apresentação do relatório por Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção das suspensões determinadas pelo ministro. Gonet argumentou que é crucial manter a liminar até que o STF avalie a constitucionalidade das alterações feitas pelo Congresso Nacional em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa de 1992. Tanto a PGR quanto o autor da ADI 7236, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), discordam das mudanças propostas.
Uma das principais modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 flexibiliza a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), permitindo interpretações divergentes entre tribunais sobre determinadas condutas, o que poderia afastar a caracterização de improbidade. Outras alterações tratam da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento aos cofres públicos e trâmite de ações após absolvição criminal.
A discussão sobre a suspensão dessas mudanças promete ser intensa, pois envolve não apenas questões jurídicas, mas também implicações éticas e políticas relacionadas à gestão pública e à responsabilização dos agentes envolvidos.
