O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão liminar que reverte a rescisão do contrato de gestão das vagas da zona azul entre a Prefeitura de Marília (SP) e a empresa Rizzo Park. O Desembargador Sidney Romano dos Reis concedeu um efeito suspensivo na segunda-feira (22), temporariamente anulando as sanções impostas à empresa, que incluíram a rescisão contratual, uma multa equivalente a 10% do contrato e a proibição de contratar com o poder público municipal por um ano. Não há um prazo definido para a retomada do serviço, aguardando a conclusão do julgamento.
A Prefeitura de Marília justificou a rescisão com base na Lei Federal nº 8.666/93, alegando que a Rizzo Parking não corrigiu as irregularidades apontadas, como falta de trabalhadores, parquímetros inoperantes, ausência de sinalização e falta de fiscalização à regularidade dos veículos. Um relatório da Ouvidoria destacou problemas como a falta de monitores, parquímetros insuficientes, falta de manutenção nos equipamentos e falhas na sinalização de solo e placas.
Em 2022, a empresa foi multada em R$ 170 mil, e a cobrança da zona azul foi temporariamente suspensa em outubro do mesmo ano. A Prefeitura afirmou que tomará as devidas providências judiciais em resposta à nova decisão do Tribunal, enquanto a Rizzo Parking ainda não especificou quando retomará suas operações, destacando seu compromisso com o bom funcionamento do estacionamento rotativo.
Cabe ressaltar que a escolha da Rizzo Parking pela administração municipal, após encerrar o projeto Legião Mirim, gerou controvérsias devido a denúncias desde o início de suas atividades. A empresa foi acusada de impor multas indevidas e excessivas, falta de funcionários para a venda de tickets, dificuldades de acesso ao sistema online, resultando no afastamento do público do centro comercial de Marília, o que preocupou os comerciantes. O prefeito Daniel Alonso, ao terceirizar o serviço, enfrentou críticas pela licitação duvidosa e pela interrupção do projeto que empregava jovens na região.
