Na última sessão ordinária de 2022, realizada no dia 12 de dezembro, a Prefeitura Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, o qual modifica a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens.
Para contribuir e ampliar a matéria, o vereador Dr. Elio Ajeka (PP), que tem como bandeira a inclusão, propôs duas emendas incluindo a Paralisa Cerebral e a Trissomia do Cromossomo 21, conhecida como Síndrome de Down, ao rol das especificações do projeto.
Segundo o edil, tanto a Paralisia Cerebral quanto a Síndrome de Down demandam diversas terapias e, por isso, o servidor também tem necessidade de se ausentar do trabalho. “Só quem tem filhos, parentes ou que convive com pessoas especiais entende essa situação. É preciso realizar diversos tratamentos multidisciplinares e isso demanda muito tempo. Por isso, quero parabenizar a Prefeitura pela proposição desse projeto”, disse Ajeka.
O vereador explicou que além das terapias convencionais, pessoas com Síndrome de Down também devem passar por constantes exames médicos porque alguns problemas de saúde são mais frequentes nessa população, como as cardiopatias congênitas, alterações da tireoide e doenças autoimunes.
No caso da paralisia cerebral, as alterações neurológicas permanentes afetam o desenvolvimento motor e cognitivo, envolvendo o movimento e a postura do corpo. O tratamento em longo prazo inclui fisioterapia e outras terapias, medicamentos e, às vezes, cirurgia.
“Sabemos que os vereadores representam uma parcela da população, por isso, enquanto eu estiver como vereador irei defender os interesses de todos. Neste caso, as emendas foram necessárias para ampliar o projeto de lei, que, felizmente, foi aprovado”, falou.
