GOVERNO FEDERAL FORMALIZA CONSULTA AO TSE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM ANO ELEITORAL

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Foi apresentado formalmente uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre se há algum impedimento legal de o governo reduzir a alíquota de impostos de produtos e insumos por meio de proposta que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional em um ano eleitoral.

“A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?” questionou o advogado-geral da União, Bruno Bianco.

A consulta se dá após autoridades do governo federal e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terem se reunido com ministros da cúpula do TSE para discutir a possibilidade de redução do preços dos combustíveis este ano.

A preocupação da AGU seria que em ano eleitoral, agentes públicos devem agir com cautela para não serem enquadrados em condutas como abuso de poder político e ainda destacou no documento que alguns insumos, como o preço do petróleo, medicamentos e trigo, “podem experimentar variações significativas em seus valores”, citando fatores como variação cambial.

O governo citou ainda que a União e os demais entes federados precisam adotar medidas, seja em anos eleitorais ou não, para “manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos, bem como para garantir o bem-estar social”.

O presidente Jair Bolsonaro tem buscado formas de reduzir o preço dos combustíveis devido as críticas pelo alto preço e por sua queda de popularidade.

Tramitam no Congresso ao menos quatro propostas que buscam diminuir o preço da gasolina e do diesel ao consumidor final.

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