O recurso administrativo de multa de trânsito é um direito de todos os condutores que receberem multa.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de penalidades além da multa, e é possível recorrer de todas elas.
Apresentaremos 6 dicas para desenvolver o seu recurso:
1. Procure por erros
Segundo o art. 4º da Resolução Nº 619/2016 do CONTRAN, na notificação da autuação, devem constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.
Dentre eles, estão:
- tipificação da infração;
- local, data e hora do cometimento da infração;
- caracteres da placa de identificação do veículo, como marca, espécie, entre outros elementos julgados necessários para a identificação do veículo;
- identificação do órgão, entidade, agente ou aparelho responsável por comprovar a infração.
Se esses dados não estiverem na notificação, você tem um ótimo argumento para solicitar o arquivamento do auto de infração.
2. Confira o que diz o CTB
Para que você possa recorrer a uma multa você precisa saber qual a legislação vigente. A preparação de argumentos consistentes depende de conhecimentos prévios da legislação de trânsito brasileira.
Compare tudo o que diz na lei com o que foi registrado pelo agente de trânsito no auto de infração, procurando alguma incoerência. Qualquer irregularidade deve ser evidenciada em seu recurso.
3. Estude as resoluções do CONTRAN
Os detalhes sobre a aplicação de muitas infrações do CTB constam em resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Você pode encontrar todas as resoluções na página do Ministério da Infraestrutura.
Você não pode, porém, utilizar em sua argumentação resoluções já revogadas, pois isso enfraqueceria o seu recurso.
4. Veja o que diz o manual de fiscalização
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é uma publicação do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). É ele quem orienta os agentes de trânsito quanto aos critérios a serem utilizados para autuar ou não autuar um motorista.
Nele, você vai encontrar informações a respeito das infrações, das autuações, medidas administrativas, entre outras.
5. Dê uma olhada no manual de sinalização
Outro manual que deve ser visto é o de Sinalização de Trânsito.
Consultá-los pode ser muito útil se você estiver sendo penalizado por desrespeitar alguma regra de sinalização.
6. CONTRATE O MAURO CIRINO
Para que você não precise ter todo o trabalho das dicas anteriores, em Marília, o excelente profissional Mauro Cirino, está à disposição para ajudar quem estiver com dúvidas, ou precisar entrar com um recurso administrativo por causa de multas.
Ele atende através do telefone (14) 98229-7889, o número também é whatsapp.
