Procedimentos na Troca de Produtos sem Defeito: Direitos do Consumidor em Destaque
A possibilidade de trocar um produto sem defeito, no âmbito do Direito do Consumidor, está sujeita a diferentes regras dependendo do contexto da compra. Em estabelecimentos físicos, quando a escolha de trocar se dá por motivos pessoais e não envolve defeito, essa opção não é automaticamente garantida, a menos que a loja tenha expressamente oferecido […]
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