PROJETO DE LEI PRETENDE EVITAR COBRANÇAS ABUSIVAS EM JUROS DE ALUGUEL
O projeto que tramita na Câmara dos Deputados é do deputado Felipe Barros (União-PR), que segundo ele, tem como objetivo evitar cobranças abusivas dos juros moratórios O Projeto de Lei de n° 314/22 propõe fixar em 12% ao ano o limite máximo dos juros moratórios (para atraso de aluguéis). O texto está tramitando na Câmara […]
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