Vereador Evandro Galete requere a Prefeitura que conceda a liberação de áreas de uso de “condomínio urbano simples”
O vereador Evandro Galete requereu ao Prefeito Municipal Daniel Alonso informar da possibilidade de após a realização de estudos, proceder à liberação de áreas com uso de ‘condomínio urbano simples’. De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 13 465/17, nos termos dos artigos 61 ao 63, em terrenos de 200 mts², onde […]
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