Neste sábado (17) foi publicado no Diário Oficial do município de Marília, a aprovação e sanção do prefeito Daniel Alonso à Lei Complementar nº 5/2022, de autoria da vereadora Vânia Ramos, que garante às servidoras públicas mães de crianças autistas, ou com graves deficiências, o direito de redução da jornada de trabalho sem prejuízo na remuneração mensal.
“Nosso projeto visa assegurar aos servidores a oportunidade de acompanhar seus filhos e filhas nos tratamentos exigidos” disse a vereadora Vânia.
“Queremos com a Lei assegurar aos servidores a redução de jornada sem que ocorram perdas salariais e evitar a judicialização da questão, que é humanitária em prol das famílias que possuem filhos e filhas que requerem extremos cuidados, como é com os diagnosticados com o espectro autista” disse ainda a vereadora.
A lei aprovada prevê que o horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dias específicos da semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa diagnosticada com TEA, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais.
Essa foi mais uma das conquistas da vereadora para as famílias com crianças diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista. A vereadora Vânia Ramos já havia anteriormente incluir autistas em atendimentos prioritários no comércio da cidade e em órgãos públicos e a isenção de pagamento de tarifa de “Zona Azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema rotativo do município.
Além disso a vereadora vem lutando para que a cidade de Marília tenha um Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista, dentro das unidades de saúde do SUS da cidade.
A vereadora Vania Ramos ressalta que, apesar da cidade possuir o Espaço Potencial, este não está dando conta da demanda e existem muitas crianças na fila de espera.
Ela também ressalta que em São Paulo já existe um Centro de Referência para o Autista, e mais uma vez elogia o Espaço Potencial por seu excelente trabalho, mas explica que seu pedido é que haja um atendimento especializado pelo SUS.
Para a vereadora é um importante serviço de atenção diária, que tem por finalidade dar assistência e inclusão na modalidade ambulatorial para crianças e adolescentes, portadores de TEA.
Atualmente estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas. São mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo (dados extraídos da comunidade USP).
