Por JP Jornal O Popular – Marília e Região
A vereadora Fabiana Camarinha apresenta, na sessão desta segunda-feira, o Requerimento nº 518/2026, que solicita ao Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos para avaliar a possível revogação do Artigo 81 da Lei Complementar nº 922/2021.
A iniciativa é direcionada ao prefeito Vinicius Almeida Camarinha, com encaminhamento à Secretaria Municipal da Educação e à Procuradoria Jurídica do Município, e tem como foco a análise da adequação da legislação vigente quanto à isonomia entre os Auxiliares de Desenvolvimento Escolar (ADEs).
O ponto central do requerimento está na verificação de eventual distorção normativa que hoje estabelece diferenciação entre servidores que desempenham funções equivalentes, especialmente em relação aos profissionais ingressantes por meio do concurso mais recente.
Atualmente, o município conta com 488 ADEs em atividade, sendo 225 provenientes do Edital AS-10 nº 03/2020. Diante desse cenário, a proposta busca assegurar uma avaliação fundamentada no princípio constitucional da isonomia, que garante tratamento igualitário em situações equivalentes.
Em declaração ao JP Jornal O Popular, a vereadora ressaltou o caráter técnico e institucional da proposta:
“Estamos propondo uma análise criteriosa da legislação, com responsabilidade e diálogo entre os poderes. A intenção é contribuir para o aperfeiçoamento das normas municipais, valorizando os profissionais da educação e promovendo equilíbrio jurídico entre servidores que exercem a mesma função.”
O requerimento não promove alteração imediata na legislação, mas solicita estudo de viabilidade por parte do Executivo. Caso haja parecer favorável, a medida poderá resultar no encaminhamento de um Projeto de Lei à Câmara Municipal para apreciação.
A iniciativa reforça o compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a constante atualização das políticas públicas, por meio de um processo institucional pautado na legalidade e na cooperação entre os poderes.
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Comentário do JP Jornal O Popular
A proposta apresentada pela vereadora evidencia maturidade institucional ao priorizar o diálogo e a análise técnica como caminho para o aperfeiçoamento da legislação. A busca por isonomia entre servidores fortalece a gestão pública e contribui diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população.
