O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que assegura a compensação de R$ 27 bilhões da União a estados e ao Distrito Federal devido à perda de receita resultante do corte de ICMS sobre combustíveis, ocorrido entre junho e dezembro de 2022. A proposta já havia recebido aprovação na comissão anteriormente e agora segue para a sanção do presidente da República.
Essa medida foi apresentada pelo governo federal para formalizar um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que a União se compromete a compensar os estados. A necessidade de reembolsar as perdas surgiu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que reduziram o ICMS sobre a venda de combustíveis – uma das principais fontes de receita dos estados. Na época, havia pressão para que o governo federal contivesse o aumento de preços nos postos.
Diante das receitas prejudicadas, os governadores recorreram à Justiça e obtiveram liminares no STF para que os cofres estaduais fossem ressarcidos. Até o momento, mais de R$ 15,2 bilhões foram ajustados, incluindo as dívidas com a União, e o restante será regularizado até 2025.
Antes da votação, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado para coordenar pessoalmente a votação da proposta. Ele afirmou: “O governo federal está alocando recursos adicionais para apoiar os municípios. Estamos desativando aquela verdadeira bomba fiscal e tributária que foi criada pelo governo anterior às vésperas das eleições. Essa bomba está sendo desativada, e ao mesmo tempo, estamos compensando os municípios por qualquer declínio na arrecadação”.
Inicialmente, senadores da oposição levantaram preocupações em relação à votação do projeto de lei e propuseram dois destaques para alterar partes do texto. Uma das principais críticas está relacionada à autorização dada ao governo para não aplicar, em 2023, o investimento mínimo constitucional em saúde e educação.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumentou: “Não podemos aprovar neste Senado este artigo 15. Ele é inconstitucional, porque não podemos alterar nossa Constituição. […] Não é possível que este Senado saia com a imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da saúde e educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros”.
O relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao responder à oposição, afirmou que não foi o atual governo que causou as atuais distorções nas contas de estados e municípios e que a compensação é necessária.
