O vereador Eduardo Nascimento, que é presidente da Câmara Municipal de Marília, apresentou um requerimento buscando esclarecimentos a respeito de supostas notificações internas emitidas por Fiscais da Prefeitura Municipal de Marília à escritórios de advocacia, exigindo a inscrição no cadastro mobiliário do município.
Porém, Eduardo Nascimento salienta que, a isenção de impostos para o funcionamento desses escritórios está assegurada pelo artigo 437 da Lei Complemantar 889/2019.
Embora haja a necessidade de um requerimento prévio para a obtenção de licença de funcionamento, os fiscais envolvidos nas notificações não esclarecen aos notificados que se trata apenas de uma regularização rotineira.
“A advocacia, uma classe profissional essencial para a administração da justiça, que busca garantir os direitos dos cidadãos, que zela pela ordem democrática e exerce suas funções públicas com habilidade, vasto conhecimento jurídico e integridade, não merece ser alvo dessa “armadilha” por parte do município de Marília” ressaltou o vereador, que expressa sua preocupação diante das informações que indicam que os estabelecimentos estão sendo notificados para cumprir esta obrigação.
Ainda para Nascimento, o objetivo da Lei Complementar 889/2019, que oferece isenção de impostos a esses escritórios, é de simplificar o acesso à justiça.
“Essa isenção busca tornar o acesso à justiça mais descomplicado para a população. Contudo, notificações de caráter privado podem estar em conflito com esse propósito, o que é inaceitável” destacou o legislador.
O papel social de grande relevânca desempenhado pelos advogados não foi subestimado, já que sua atuação transcene o âmbito privado, desempenhando um papel crucial na administraçãpo da justiça.
Com base nisso o vereador Eduardo Nascimento solicitou através dos canais apropriados que o prefeito Daniel Alonso fornecesse as informações necessárias para esclarecer a situação.
“Essa é a tônica da atual administração, a abordagem punitiva, que procura compensar os gastos desnecessários penalizando os cidadãos com multas, seja por meio de radares ou notificações vagas, visando prejudicar os habitantes de Marília e, neste caso, os advogados que atuam em nossa cidade” comentou o vereador
Nascimento ainda ressaltou a urgência da transparência, verdade e respeito pelos direitos profissionais da advocacia e pela justiça no âmbito municipal. Ele enfatizou que a contribuição essencial da comunidade jurídica merece reconhecimento e consideração, sendo vital esclarecer essa questão junto às autoridades competentes.
“O respeito à advocacia não deve se limitar a uma homenagem anual, ele deve ser constante no dia a dia, demonstrado pelo respeito aos profissionais e aos seus escritórios, pela clara definição das exigências municipais para esses profissionais. Isso não deve ser alcançado através de ameaças de multas baseadas em demandas obscuras, especialmente quando nem mesmo os fiscais (representantes da administração) esclarecem a natureza das notificações”, concluiu Nascimento.
