Nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Marília tem como tema mais polêmico, o veto do prefeito Daniel Alonso (PL) ao projeto do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta.
Aprovada pela Câmara de Marília, a matéria 7/2022, foi vetada pelo prefeito Daniel Alonso, que justificou que a comunicação municipal é feita com responsabilidade, de acordo com as necessidades de cada pasta municipal.
Ainda na argumentação, o chefe do executivo afirmou que todas as peças e campanhas publicitárias realizadas pela Prefeitura de Marília possuem o caráter educativo, informativo ou de orientação social, com justificada relevância, com divulgação de serviços, investimentos (campanhas de prestação de contas) e prevenção de doenças, sempre respeitando o princípio da impessoalidade.
Também será votado nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 30/2022, que isenta do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100m² e a regularização de telheiros ou regularização edificações clandestinas com a mesma área, pelo período de 180 dias.
As condições para regularização é que as construções não estejam em área de risco; não estejam localizadas em áreas de proteção ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente; não estejam localizadas em áreas que tenham sido declaradas de utilidade pública; não incorram em invasão de quaisquer áreas públicas; sejam respeitadas as normas existentes de cada loteamento; e não haja uso ilícito.
