Programa permite regularizar débitos municipais de multas infracionais, Simples Nacional e MEIs, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até dez vezes, além da entrada.
Por Alan Teixeira – Diretor do JP Jornal O Popular
A Prefeitura de Marília iniciou nesta quinta-feira (5) a segunda etapa do programa Zera Dívida 2026, que oferece descontos de até 90% sobre determinados encargos de débitos municipais. A adesão poderá ser realizada até 22 de dezembro, beneficiando pessoas físicas, empresas e microempreendedores individuais (MEIs) com pendências inscritas em dívida ativa.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.041/2026, o programa contempla multas infracionais com autos ou processos administrativos lavrados ou concluídos até 31 de dezembro de 2025, além de débitos do Simples Nacional referentes a fatos geradores ocorridos até essa mesma data.
DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Para multas infracionais, o desconto será de 90% sobre os juros de mora no pagamento à vista ou de 60% na modalidade parcelada.
Nos débitos do Simples Nacional, incluindo obrigações municipais de MEIs, os mesmos percentuais serão aplicados sobre a multa de mora.
O parcelamento exige entrada mínima de 10% do débito consolidado, com saldo em até dez parcelas mensais. O valor mínimo da entrada e de cada prestação é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Os descontos não atingem o valor principal das dívidas. Multas de trânsito e penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado não estão incluídas.
PREFEITURA AMPLIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO
Segundo o prefeito Vinícius Camarinha, a iniciativa considera as dificuldades financeiras enfrentadas por cidadãos e empresários para manter suas obrigações em dia.
O secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, destacou que essa segunda etapa alcança débitos não contemplados nas edições anteriores, especialmente pendências relacionadas ao ISS de empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais.
A medida também busca reduzir disputas judiciais entre contribuintes e o município. A adesão, entretanto, implica reconhecimento das dívidas incluídas e, quando houver discussão administrativa ou judicial, exige desistência dos procedimentos correspondentes, conforme a legislação.
COMO PARTICIPAR DO ZERA DÍVIDA
A adesão pode ser realizada pelo site oficial:
www.marilia.sp.gov.br/zera-divida-2
O atendimento presencial ocorre no Ganha Tempo Municipal, na Avenida das Indústrias, nº 294, mediante agendamento pelo site agendamento.marilia.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000.
O serviço de apoio à cobrança digital também oferece atendimento pelo telefone (14) 3500-9591 e WhatsApp (14) 99797-4969.
Os benefícios se estendem à Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), antigo Daem. Nesse caso, o atendimento é realizado na Rua São Luiz, 359, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações pelo telefone (14) 3402-8500.
COMENTÁRIO DO JP JORNAL O POPULAR
A abertura de uma nova etapa do Zera Dívida representa uma oportunidade importante para famílias, comerciantes e pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar suas obrigações municipais.
Mais do que ampliar a arrecadação, iniciativas dessa natureza devem priorizar a transparência, a orientação adequada aos contribuintes e condições que permitam a recuperação financeira sem comprometer despesas essenciais. É fundamental que a população conheça os benefícios, os limites e as responsabilidades assumidas antes de aderir.
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