Programa prevê condições especiais para regularizar dívidas do Simples Nacional e multas municipais, com pagamento à vista ou parcelamento em até dez vezes.
Por Alan Teixeira – Diretor do JP Jornal O Popular
A Prefeitura de Marília prepara uma nova oportunidade para contribuintes que possuem pendências financeiras com o município. A segunda etapa do programa Zera Dívida prevê descontos de até 90% sobre encargos específicos, beneficiando microempreendedores individuais (MEIs), empresas do Simples Nacional e pessoas com débitos decorrentes de multas infracionais.
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2026, encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Vinícius Camarinha, estabelece o período de 5 de novembro a 22 de dezembro para adesão, condicionado à aprovação da proposta.
Poderão ser negociados débitos do Simples Nacional, incluindo MEIs, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, além de multas infracionais com autos ou processos administrativos lavrados ou concluídos até essa data.
DESCONTOS E PARCELAMENTOS
As condições previstas são:
- 90% de desconto nos juros de mora das multas infracionais ou na multa de mora dos débitos do Simples Nacional, para pagamento à vista.
- 60% de desconto sobre esses mesmos encargos para quem optar pelo parcelamento, com entrada mínima de 10% e saldo em até dez parcelas mensais.
- Parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas, inclusive na entrada.
Os benefícios também deverão alcançar débitos abrangidos pela proposta junto à Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto, antigo Daem).
Ficam excluídas as multas por infrações de trânsito e aquelas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Segundo o prefeito Vinícius Camarinha, a iniciativa busca facilitar a regularização das pendências diante das dificuldades financeiras enfrentadas por famílias, comerciantes e empresários.
O secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, destacou que essa etapa contempla débitos não incluídos nos programas anteriores, especialmente pendências de ISS (Imposto Sobre Serviços) de empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais.
A proposta também pretende reduzir conflitos judiciais entre contribuintes e a administração municipal, oferecendo alternativas para a recuperação de créditos públicos.
COMENTÁRIO DO JP JORNAL O POPULAR
A nova etapa do Zera Dívida representa uma oportunidade importante para quem deseja reorganizar suas finanças e manter suas obrigações em dia. O benefício pode trazer alívio a pequenos empreendedores e contribuintes, desde que as condições sejam claras e acessíveis. A aprovação do projeto e a divulgação dos procedimentos de adesão serão fundamentais para que a medida alcance quem realmente precisa.
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