Na quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a Comissão Processante (CP) que investigava o prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes (PDT), por supostas irregularidades no pagamento do piso nacional do magistério. A decisão foi proferida pelo relator Thomaz Borelli, que concluiu que a CP se baseou em uma regra inconstitucional, uma vez que não existe lei que subsidie o aumento do piso nacional do magistério. Portanto, segundo o despacho, não houve infração político-administrativa.
A Comissão Processante, aberta por unanimidade entre os vereadores em abril deste ano, era composta pelo presidente tenente Genova (Pode), o relator Vinicius Simili (PSB) e o membro Nivaldo da Pedalada (Republicanos). O objetivo da comissão era apurar possíveis falhas na implementação do piso salarial dos professores no município de Assis.
A decisão do TJ-SP traz alívio ao prefeito José Aparecido Fernandes, que vinha sendo pressionado pela investigação. Em seu despacho, o relator Thomaz Borelli ressaltou a inexistência de uma base legal que justificasse a abertura da CP, evidenciando a inconstitucionalidade da regra utilizada pelos vereadores para fundamentar a comissão.
A assessoria da Câmara Municipal de Assis informou que vai aguardar a notificação oficial da decisão do Judiciário para tomar as medidas cabíveis dentro do prazo estabelecido. A suspensão da CP interrompe temporariamente as investigações e coloca em xeque a legalidade do processo que vinha sendo conduzido pela Câmara.
A suspensão da Comissão Processante pode ser vista como uma vitória política para o prefeito José Aparecido Fernandes, mas também levanta questões sobre a condução dos processos legislativos municipais e a necessidade de maior rigor na fundamentação jurídica das ações legislativas.
A população e os servidores da educação aguardam os próximos desdobramentos, enquanto a administração municipal se compromete a continuar dialogando com os profissionais do magistério para garantir o cumprimento das obrigações salariais de forma legal e transparente.
JP Jornal O Popular
