O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. A decisão está a um voto de permitir a posse da substância, com os ministros discutindo a fixação de um limite de 60 gramas ou seis pés da planta fêmea para diferenciar usuários de traficantes.
Histórico do Julgamento
O julgamento teve início em 2015 com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que inicialmente defendia a descriminalização do porte de qualquer droga para uso pessoal. Mendes posteriormente ajustou seu voto para incluir apenas a maconha, sugerindo o limite de 60 gramas ou seis plantas fêmeas, recomendação que foi endossada pelo ministro Alexandre de Moraes em 2024.
Até o momento, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam esse entendimento. Fachin, no entanto, discorda da fixação de limites de quantidade, argumentando que essa é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
Divergências e Propostas
A principal divergência veio do ministro Cristiano Zanin, que votou por manter a criminalização do porte de maconha, mas propôs um limite de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar consumo pessoal de tráfico. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques acompanharam essa linha de pensamento.
Contexto Legal e Caso Concreto
O Recurso Extraordinário (RE 635659) questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas para quem compra ou porta entorpecentes para uso próprio, com destaque para a perda da condição de réu primário.
O caso que originou o recurso aconteceu em 21 de julho de 2009, no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP). Durante uma revista, agentes penitenciários encontraram 3 gramas de maconha na cela do mecânico Francisco Benedito de Souza, que estava preso por outros motivos. Benedito foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública do estado recorreu da sentença, levando o caso ao STF.
O julgamento, interrompido em várias ocasiões, agora aguarda a decisão final, que pode redefinir a política de drogas no Brasil.
