A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votações desta quinta-feira (5) um requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao homicídio. A iniciativa, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), visa alterar o Código Penal, impondo uma pena de até 20 anos de reclusão para quem realizar o procedimento.
Proposta de Mudança no Código Penal
O PL 1.904/2024 busca aumentar a pena para abortos em fetos com mais de 22 semanas de gestação, equiparando-a à pena por homicídio simples. Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos quando realizado sem o consentimento da gestante.
A proposta também pretende alterar o artigo 128 do Decreto-lei n.º 2.848, que estabelece os casos em que o aborto é permitido legalmente. Hoje, a lei permite a interrupção da gravidez em situações de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal, sem estipular um prazo máximo para o procedimento.
Impacto da Proposta
Se aprovado, o PL tornaria ilegal o aborto em casos de estupro se a gestação estiver acima de 22 semanas e houver viabilidade fetal, criminalizando a mulher e a equipe médica que realizarem o procedimento. A proposta é assinada por 27 deputados e justificada por Sóstenes Cavalcante sob a alegação de que o “Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Tramitação Acelerada
A aprovação do requerimento de urgência permitirá que o texto seja votado diretamente em plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões da Câmara. Essa movimentação rápida foi recebida com críticas por parte de alguns parlamentares.
Reações à Proposta
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), integrante da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres na Câmara, manifestou-se contra a inclusão do requerimento na pauta do dia. “Hoje o Congresso pode restringir ainda mais o direito ao aborto no Brasil… Vamos à luta pela vida de meninas e mulheres!”, afirmou em sua conta no X, antigo Twitter.
Conclusão
A discussão em torno do PL 1.904/2024 promete ser intensa e polarizada, refletindo as profundas divisões sobre o tema do aborto no Brasil. A decisão da Câmara dos Deputados de pautar a urgência do projeto coloca em destaque a delicada questão dos direitos reprodutivos e a legislação penal no país.
