Tentativa de Suspensão da Concessão do DAEM: Ação Popular Aponta Irregularidades na Prefeitura de Marília

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O professor universitário Marcelo Fernandes de Oliveira moveu uma ação popular contra a Prefeitura de Marília, alegando a ocorrência de 11 irregularidades no processo de concessão dos serviços de água e esgoto. Buscando uma decisão liminar, a ação visa interromper a sessão de abertura de propostas marcada para o dia 29. Esta ação é a segunda a contestar o terceiro edital lançado pela prefeitura, destacando uma série de falhas, como a falta de informações sobre metas, desrespeito à Lei de Saneamento, ausência de consulta pública e omissão de metas para o uso racional de água e outros recursos naturais.

As alegações da ação também destacam que a versão republicada do edital abordou apenas parte das alterações determinadas pelo Tribunal de Contas, mantendo sua nulidade e representando risco de lesão ao patrimônio público. Oliveira argumenta que o edital permite a prática de atos ilegais e reduz drasticamente o número de concorrentes, colocando em risco a contratação e a segurança jurídica do futuro contrato de concessão, sujeitando o patrimônio público a danos.

Além disso, a ação acusa a prefeitura de ignorar a determinação do Tribunal de Contas. Vale ressaltar que o prefeito Daniel Alonso, durante a campanha, afirmou que o DAEM era viável e que seria recuperado em pouco tempo, contrastando com o que se observou – o sucateamento do órgão público para justificar a privatização. Alonso chegou a registrar seu compromisso em cartório de não privatizar o DAEM, destacando que privatizações estão associadas à corrupção. No entanto, no final de seu segundo mandato, próximo às eleições municipais, há uma pressa para concretizar a privatização do DAEM.

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