A Câmara de Marília realiza, nesta quarta-feira (8), às 9h, uma Audiência Pública para debater, junto à população, os Projetos de Lei nº 8/2022, 11/2023, 79/2023 e 88/2023.
O Projeto de Lei 8/2022, de autoria do vereador Agente Federal Junior Féfin (União), institui o programa de combate a pichações e revoga a Lei 6758/2008.
A matéria tem como objetivo coibir e punir os atos de pichação e outras formas de agressão impetrados contra o patrimônio público e privado.
Já o PL 11/2023, do vereador Rogerinho (PP), institui o Programa Municipal de Habitação Social, através de contrapartida de empreendimentos de alta densidade, assegurando às famílias de baixa renda a construção de habitação de interesse social para moradia própria.
O programa de Habitação Social tem como objetivo viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada.
O Projeto de Lei 79/2023, também de autoria do vereador Rogerinho, modifica a Lei n° 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
A proposta visa transferir para o Grupo I o Jardim Portal do Sol (Prolongamento), atualmente integrante do Grupo III da Lei n° 7704, de 25 de novembro de 2014, atendendo solicitação dos proprietários de lotes daquele bairro, que pretendem desmembrar suas propriedades, a exemplo do que já ocorreu com terrenos e propriedades vizinhas, em época anterior à presente legislação.
E, por fim, o PL 88/2023, da vereadora Professora Daniela (PL), modifica a Lei n° 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua André Moura, no Bairro Jardim Parati.
Segundo a autora, tal modificação se justifica pelas alterações viárias a serem promovidas nas diversas regiões do Município, visando melhoria na mobilidade e no fluxo de veículos e facilitando a implantação de comércio setorial de apoio.
Trata-se de uma via pública perpendicular à via pública marginal à Rodovia do Contorno de nossa cidade, onde há interesse de proprietário de terreno instalar comércio condizente com ZEC 4.
Como mas matérias versam sobre desdobro, zoneamento e ocupação de solo, de acordo com a Constituição Estadual é necessária a participação popular no Processo Legislativo.
A população poderá participar do debate ou fazer perguntas, presencialmente, se inscrevendo antecipadamente, junto à mesa ou enviando os questionamentos para o e-mail: camara@camar.sp.gov.br
A Audiência Pública acontecerá nesta quarta-feira (8), a partir das 9 horas e será transmitida pela TV Câmara, em sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
