A partir desta terça-feira (3), entra em vigor a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da dupla nacionalidade, já aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara. A sessão conjunta do Congresso Nacional que irá promulgar a proposta está agendada para as 15h. A partir desse momento, os brasileiros que solicitarem outra nacionalidade não perderão mais a sua brasileira. Até o momento, não foram definidos os detalhes sobre como será feita essa reaquisição para aqueles que renunciaram à condição anteriormente.
Atualmente, perdem a nacionalidade brasileira os brasileiros que:
- Tiverem a naturalização cancelada por sentença judicial devido a atividade prejudicial ao interesse nacional; ou
- Adquirirem outra nacionalidade, exceto nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanecer em seu território ou para exercer direitos civis.
Conforme o texto aprovado, a perda da nacionalidade brasileira será restrita a duas situações:
- Quando for cancelada por sentença judicial devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou a atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou
- Quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, exceto em situações que levem à apatridia, ou seja, quando a pessoa não possui nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
A mudança terá um impacto direto em mais de 2,5 milhões de pessoas. De acordo com a relatora na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), esse número inclui tanto aqueles que podem buscar a dupla nacionalidade quanto os que desejam recuperar a condição perdida. “O brasileiro que está no exterior, assim como seus familiares aqui, ficam muito mais tranquilos. Buscar uma vida melhor em outro país não é tarefa fácil”, afirmou ela.
A PEC foi aprovada no Senado em 2021 e na Câmara em 12 de setembro deste ano. Desde então, um grupo de parlamentares trabalhou junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para incluir o tema na pauta da sessão conjunta do Congresso. Por se tratar de uma PEC, o texto não requer sanção presidencial.
Além da PEC da dupla nacionalidade, também está na pauta da sessão do Congresso a promulgação da proposta que permite a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais, contanto que haja acordo entre as partes envolvidas. Atualmente, apenas juízes federais e do Trabalho têm essa possibilidade. Aos juízes estaduais, já é permitida a transferência dentro do mesmo Tribunal de Justiça, mas para mudar de estado é necessário passar em um novo concurso público.
