Na próxima sessão da Câmara Municipal de Marília (02), o vereador Dr. Elio Ajeka (PP) irá apresentar uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem como finalidade a liberação do aborto. O requerimento foi assinado por todos os vereadores da Casa.
O vereador, após ser procurado pela população, decidiu apresentar a moção em resposta às crescentes discussões em torno da legalização do aborto, que estão sendo levadas ao Supremo Tribunal Federal. Ajeka destacou a importância de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, evitando um possível ativismo judicial por parte do STF.
De acordo com Ajeka, “esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante os nove meses da gestação. A ação afirma que ‘não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida’. Nós acreditamos que é fundamental respeitar o princípio republicano da Separação de Poderes e o sistema de Freios e Contrapesos consagrados em nossa Constituição”, disse o vereador.
O edil também fez referência às recentes manifestações do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criticou o ativismo judicial e destacou que a decisão do parlamento é a única com legitimidade. Dr. Elio Ajeka ressaltou a importância de se garantir que o Congresso Nacional, como representante legítimo do povo, tenha a responsabilidade de deliberar sobre temas sensíveis como o aborto.
A moção de apoio é reconhecida por unanimidade na Câmara Municipal de Marília e, após apresentada em sessão, será encaminhada ao Congresso Nacional como uma manifestação do compromisso de todos os vereadores de Marília com os princípios constitucionais e com a vontade popular.
“Neste momento de discussão crucial para a sociedade brasileira, eu reitero a minha posição em defesa da democracia, da Separação de Poderes e da importância de que as decisões sobre temas complexos sejam tomadas pelo poder legislativo, onde representantes eleitos pelo povo podem debater e deliberar em nome da população”, concluiu Ajeka.
