A Câmara de Marília aprovou, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (12), a classificação da Associação Grupo Amor Animal, como sendo de utilidade pública.
O Projeto de Lei n° 58/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), ressaltou o trabalho da Associação que baseou a aprovação dos vereadores.
Também de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, o Projeto de Lei n° 147/2021, revogando a Lei n° 8580/2020 e revigorando a Lei n° 8188/2018, que obriga a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares, foi aprovado pelos vereadores de Marília.
O terceiro item da pauta da sessão ordinária, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2023, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (UNIÃO), modificando o inciso 1 do art. 21, da Lei Orgânica do Município, referente à convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito, foi rejeitado contra dois votos (Eduardo Nascimento e Júnior Féfin).
Já na sessão extraordinária, o Projeto de Lei 63/2023, da Prefeitura de Marília, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros, foi aprovado pela Câmara.
Agora, o referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º – O mandato dos membros do Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília será de 2 (dois) anos, permitida a recondução”.
