A Lei 7.281, de 22 de julho de 2011, popularmente conhecida como “Lei da sacolinha plástica”, deve ser adotada em todo país, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do município para fazer leis de proteção ambiental, ao declarar a constitucionalidade da matéria, derrubando posicionamento anterior do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.
A Lei é de autoria do vereador e Presidente da Câmara Municipal de Marília Eduardo Nascimento e proíbe o uso de sacolinhas plásticas em estabelecimentos comerciais.
Nascimento disse, por meio de nota que 12 anos atrás a preocupação era com a preservação ambiental e que hoje “a poluição causada pelo descarte incorreto de plástico” é tão grande e perceptível, que “acatou se tornando o maior desafio da sociedade”.
A Lei 7.281 já foi destaque na TV Justiça na semana passada, “com veiculação nacional para alertar sobre a necessidade de sua aplicação”, diz a nota distribuída pela assessoria da Câmara de Marília. O reconhecimento da constitucionalidade da lei foi o pontapé que faltava, pois agora “a medida vale para todo o País”, tendo sido aplicada já em 67 processos. No caso da lei mariliense, recurso extraordinário de repercussão geral teve como relator o ministro Luiz Fux.
O acúmulo de plástico descartado irregularmente no meio ambiente ocorre desde 1950, “causando sérios problemas para a fauna aquática, inclusive”, destacou o biólogo Luiz Fernando Ferreira, especialista nesse tema. Estudos indicam que 17% dos 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos produzidos anualmente no Brasil são de plástico, o que faz do País “o 4.o maior produtor de lixo plástico do mundo, atrás apenas dos EUA, China e Índia”, destaca a nota da Câmara. Apesar de todo o empenho já feito, a reciclagem desse material representa só 1,3% de todo o lixo gerado no País. A nota conclui afirmando que “Marília não tem coleta seletiva nem incentivo do Poder Público para reciclagem de plástico”, o que exige “repensar legislações que protejam o meio ambiente e garantam a qualidade de vida” para todos.
