Nesta segunda-feira (20) os vereadores aprovaram o parcelamento de débitos da Prefeitura e do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) com o Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília).
Foi então autorizado o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias (aportes de cobertura de insuficiência financeira) de responsabilidade da Prefeitura e do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) com o Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), devidas até outubro de 2021.
A propositura modifica a Lei Complementar nº 11/1991 (Código de Administração do Município) e a Lei Complementar nº 354/2003 (Regulamento das Perícias e Juntas Médicas referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos).
Também foi aprovado em sessão da Câmara nesta segunda-feira, outra proposição do Executivo que visa a revisão do Plano Diretor de Turismo de Marília de que trata a Lei nº 8192/2018.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 63/2022, da Prefeitura, que denomina “rua Hermínio Scarobotolo Prolongamento” a via pública localizada entre a rua Benedito Alves Delfino e a avenida Eugênio Coneglian, no Distrito Industrial I.
E o projeto que desafeta a Área I – Parte da rua Orlando Righetti, medindo 1.850,52m² e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de implementação e conclusão do projeto de unificação das unidades do HC/Famema (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília) também foi aprovado.
