STF determina alíquota única de ICMS para combustíveis 

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Nesta sexta-feira (17), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis sejam congeladas em todo Brasil a partir de 1º de julho. 

Por meio de liminar, o ministro ainda suspendeu a eficácia do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado em março. Na norma anterior, foi estabelecido o imposto de R$ 1,006 por litro de diesel S10. 

Agora, conforme Mendonça, a orientação ao Confaz é para a publicação de nova regra levando em consideração a média de preços praticados nos últimos 60 meses.  

Segundo o ministro do STF, os estados deverão respeitar as seguintes diretrizes:  

  • Ser uniformes em todo Brasil; 
  • Ser seletiva, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto; 
  • Ser específicas; 
  • Considerar o intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste e de 6 meses para os reajustes subsequentes; 
  • Observar o princípio da anterioridade nonagesimal (“carência” de 90 dias) quando gerar aumento de tributo; 
  • Manter o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis; 
  • Observar o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 

A medida divulgada por Mendonça estipula o ICMS “congelado” para gasolina, etanol, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás natural. 

Outro pedido de André foi para o esclarecimento da Petrobras sobre a política de preços em prazo de cinco dias. O relatório enviado pela companhia ficará sob sigilo. 

O ministro ainda solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Agência Nacional do Petróleo (ANP) informações à Corte sobre a pauta. 
Com o reajuste da Petrobras, o preço do litro da gasolina vendida para distribuidores aumentou 5,18%, de R$ 3,86 a R$ 4,06. Para o litro do diesel, a variação positiva foi de 14,26%, de R$ 4,91 para R$ 5,61. 

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