O Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) aplicou uma multa de R$ 8.3 milhões à operadora VIVO por práticas inflacionárias;
A condenação foi validada nesta terça-feira (4) pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJ-SP).
As denúncias são de Guarulhos, Ourinhos, Socorro, Bragança Paulista, Cotia e São Paulo e a operadora é acusada de impor cláusulas abusivas em contratos de banda larga, praticar deslealdade comercial ao ofertar serviços impróprios e cometer falhas no fornecimento de serviço de telefonia móvel.
A operadora recorreu da decisão, porém o desembargador Armando Camargo Pereira determinou que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimentos administrativos.
Pereira salientou ainda que não há ilegalidade no auto de infração, pois o Procon-SP constatou de fato a violação à legislação consumerista, desta forma a multa à Vivo foi aplicada de forma motivada e proporcional pela autoridade competente.
