O presidente do Poder Legislativo de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), promulgou a Lei Ordinária de nº 8702 de 19 de julho de 2021, de autoria da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que inclui autistas em atendimentos prioritários no comércio da cidade e em órgãos públicos.
“Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos privados a inserir o símbolo mundial do autismo em placas ou avisos de atendimentos prioritários às pessoas portadoras do T.E.A (Transtorno do Espectro Autista), não podendo reter em fila tais cidadãos”, diz a propositura.
Já na sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, que contou a vereadora conseguiu a aprovação do Projeto de Lei nº 128/2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de “Zona Azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema rotativo do município. A sessão contou ainda com a apreciação de 24 projetos.
