Recentemente o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) lançou o Programa de Anistia, que dará desconto de até 100% de desconto no valor de juros e multas, de acordo com o Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021, aprovado na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, dia 8 de novembro.
A anistia tem por objetivo fomentar o adimplemento dos créditos da Autarquia, relativos aos débitos oriundos dos serviços de água e esgoto, lançados até 31 de dezembro de 2020, não pagos, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objetivo de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente, mediante a concessão de benefícios e prazos especiais de pagamentos.
A adesão ao programa poderá ser formalizada no período entre 16 de novembro e 22 de dezembro de 2021, na sede do Daem – rua São Luiz, 359, no centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que a homologação se dará com o pagamento de parcela única, ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.
O valor consolidado como objetivo da adesão ao programa poderá ser adimplido à vista ou de forma parcelada, com os seguintes benefícios?
– desconto de 100% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento à vista.
– desconto de 70% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 12 parcelas mensais.
– desconto de 50% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 24 parcelas mensais.
– desconto de 40% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 36 parcelas mensais.
– desconto de 30% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 48 parcelas mensais.
– desconto de 20% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 60 parcelas mensais.
– desconto de 10% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 72 parcelas mensais.
Em caso de parcelamento, a primeira parcela será equivalente a 10% do valor da dívida, limitado a R$ 200,00 (duzentos reais); sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com exceção da última, que poderá ter valor inferior.
O programa de anistia do Daem é uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com o departamento.
O presidente do Daem, João Augusto de Oliveira Filho, lembrou ainda que contribuintes que tenham parcelamento anterior também podem fazer a adesão. “Sim e essa adesão para fins de quitação de saldos de parcelamentos anteriores equivale automaticamente à desistência dos parcelamentos antes concedidos, implicando na sua imediata rescisão.”
