‘Transaciona SP’: deputado Vinicius relata projeto de lei para facilitar renegociações em dívida ativa
Deverá ser votado na próxima semana, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 1245/2023, denominado “Transaciona SP”, com o objetivo de promover e facilitar a conformidade fiscal de contribuintes devedores no Estado de São Paulo, além de incrementar os índices de arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa.“Após a aprovação e sanção do PL 1246/2023, […]
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