Lei de Eduardo Nascimento que dá fim às sacolinhas plásticas deve ser aplicada em todo o Brasil
A Lei 7.281, de 22 de julho de 2011, popularmente conhecida como “Lei da sacolinha plástica”, deve ser adotada em todo país, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do município para fazer leis de proteção ambiental, ao declarar a constitucionalidade da matéria, derrubando posicionamento anterior do Tribunal de Justiça (TJ) […]
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