A Prefeitura de Marília confirmou a retomada da contagem do tempo de serviço que havia sido suspensa durante a pandemia da Covid-19. A medida atende à Lei Complementar Federal nº 226/2026 e já está efetivada nos registros funcionais do município.
Ao todo, 583 dias trabalhados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 voltam a ser contabilizados para fins de benefícios.
A atualização assegura reflexos diretos em direitos como:
- Anuênios
- Quinquênios
- Triênios
- Sexta-parte
- Licença-prêmio
Os valores correspondentes serão incorporados ao próximo pagamento, previsto para o início de março.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
Durante o período mais crítico da pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020 havia suspendido a contagem de tempo para progressões e vantagens funcionais. Mesmo com a continuidade dos serviços públicos, os dias trabalhados deixaram de ser considerados para esses fins.
Com a nova legislação federal — a chamada Lei do Descongela — os entes públicos passaram a restabelecer oficialmente essa contagem.
Em Marília, a Secretaria Municipal da Administração realizou a atualização cadastral garantindo segurança jurídica, transparência e cumprimento integral da norma.
O secretário adjunto da Administração, José Carlos da Silva, explicou:
“Estamos cumprindo a legislação federal e restabelecendo o tempo de serviço aos servidores que tiveram seus direitos suspensos por força da lei anterior. A atualização já está efetivada.”
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
O prefeito Vinicius Camarinha destacou que a medida reforça o compromisso da gestão com o funcionalismo público.
“São aproximadamente cinco mil servidores que garantem diariamente o funcionamento dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e administração. Valorizar o servidor é fortalecer o atendimento à população.”
Segundo a administração municipal, o pagamento será feito com responsabilidade fiscal e dentro do planejamento orçamentário.
IMPACTO INSTITUCIONAL
A retomada da contagem do tempo de serviço representa estabilidade administrativa, respeito à legislação e reconhecimento ao trabalho prestado durante um dos períodos mais desafiadores da história recente.
Com a regularização, o município assegura previsibilidade aos servidores e reforça a organização interna da máquina pública.
COMENTÁRIO DO JP JORNAL O POPULAR
O JP Jornal O Popular destaca a importância da medida para o equilíbrio institucional e para a valorização do servidor público municipal.
O cumprimento da legislação federal e a efetivação dos direitos funcionais demonstram responsabilidade administrativa e respeito à categoria.
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