JP.JORNAL O POPULAR — Está em tramitação na Câmara Municipal de Marília o Projeto de Lei Complementar 23/2024, de autoria do Executivo, que revoga a transformação dos cargos de Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem. O vereador Danilo da Saúde solicitou uma alteração no projeto, apontando a necessidade de reclassificação da tabela de vencimentos dos Técnicos de Enfermagem.
Segundo Danilo, a proposta de alteração da lei foi motivada por fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren), que identificaram divergências no quadro de pessoal do município devido às diferenças nas formações e atribuições das categorias profissionais. “A alteração proposta pelo Executivo decorre de apontamentos feitos pelo Coren, que precisam ser corrigidos sem nenhum prejuízo nos vencimentos e benefícios das duas categorias. Porém, é necessário também a elevação da tabela de vencimentos dos Técnicos de Enfermagem, conforme previsto nos requisitos necessários para provimento da função, na formação profissional e atribuições do cargo”, explicou o vereador.
O vereador Danilo destacou que há exigências distintas na formação dessas categorias profissionais: nível escolar fundamental para Auxiliares de Enfermagem e nível médio para Técnicos de Enfermagem. Além disso, há diferenças nas atribuições e nos custos do pagamento do conselho de classe. “Diante dessas condições, seria correto e justo que os Técnicos de Enfermagem sejam alocados em tabela de vencimentos superior à dos Auxiliares de Enfermagem, considerando o nível de escolaridade, as exigências da função e os custos mais elevados das contribuições do conselho de classe”, afirmou Danilo.
O pedido de alteração do Projeto de Lei Complementar para reclassificar a tabela de vencimentos dos Técnicos de Enfermagem foi feito pelo vereador ao Executivo, devido à inconstitucionalidade da iniciativa pelo Legislativo. “Seria muito mais fácil apresentarmos emenda ao projeto propondo a correção, mas como informado pela procuradoria jurídica da Câmara, as proposições ou alterações de legislação relacionadas aos servidores que demandam impacto no orçamento somente podem ser feitas pelo Executivo, sob pena de inconstitucionalidade. Por esse motivo, estamos solicitando que o prefeito apresente as devidas alterações necessárias no projeto, para podermos aprovar na Câmara e fazer justiça aos profissionais da enfermagem que realizam trabalho de extrema importância na rede pública de saúde”, concluiu o vereador Danilo.
