Atendendo ao pedido de vistas do vereador Rogerinho (PP) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2022, da Prefeitura de Marília, dispondo sobre o Plano Diretor e dando outras providências, retornará à pauta da Câmara de Marília daqui a 20 dias.
Há a expectativa de que novas emendas sejam acrescentadas ao Projeto original, criado em 2006.
Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB), o Plano Diretor foi enviado à Câmara apenas por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura, atendendo a determinação do Ministério Público (MP).
“Esse Plano Diretor precisa ser revisto para atender às necessidades da nossa cidade, pois foi criado em 2006. Todas as suas vertentes, precisam de atualizações. Somente após o Ministério Público formar um TAC, a prefeitura enviou o Plano Diretor para esta casa (Câmara). Por isso, há a necessidade de ouvirmos especialistas, técnicos e agentes que atuam no planejamento do futuro de nossa cidade. Não dá para pegarmos um Projeto de 2006 e colocarmos para votação sem sua atualização”, disse Nascimento.
O Plano Diretor estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como, do equilíbrio ambiental.
O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.
Ele orienta o planejamento urbano municipal e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas:
I – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano de Metas;
II – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas correlatas.
Os objetivos previstos no Plano Diretor devem ser alcançados até 2037.
A Prefeitura deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão deste Plano Diretor, a ser elaborada de forma participativa, em 2026.
