O vereador Danilo Bigeschi, conhecido como Danilo da Saúde, mais uma vez vem cobrando a Prefeitura Municipal de Marília, através do requerimento 1631/2022, sobre o incentivo financeiro adicional destinados aos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias, previsto na Portaria Ministerial nº 1599/2011 e Lei Municipal nº 8652/2021.
Danilo já vem a muito tempo cobrando que a Prefeitura Municipal e a Secretaria da Saúde regularizem esta situação, para que todos os profissionais receberam o valor integral, conforme preconizado na legislação federal.
“Os agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias merecem receber o incentivo financeiro adicional previsto por Lei. O pagamento estaria fazendo justiça a esses trabalhadores que realizam trabalhos fundamentais em nosso município” disse o vereador.
Ele ainda requereu a Prefeitura Municipal de Marília que encaminhe à Câmara Municipal as seguintes informações: quantos profissionais têm previsão de receber o valor integral do incentivo financeiro adicional repassado aos municípios pelo governo federal; quantos agentes (ACS/ACE) estão cadastrados no Ministério da Saúde; quais providências estão sendo adotadas para garantir o pagamento integral a todos os profissionais; envio do Projeto de Lei para Câmara solicitando autorização para o pagamento caso for necessário alteração na legislação.
