Nesta terça-feira (31) às 23h59 terminou o prazo pra enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 à Receita Federal.
De acordo com a Receita Federal, quem não entregou a documentação dentro do prazo pode enviar a declaração retificadora já a partir desta quarta-feira (1º).
A regularização da situação, no entanto, está condicionada ao pagamento de multa, que é de no mínio R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.
A orientação para o contribuinte que perdeu o prazo de envio da declaração é regularizar a situação o quanto antes, pois além de pagar multa, quem não declara o Imposto de Renda dentro do prazo corre o risco de ficar com o CPF “sujo”.
O CPF negativado em decorrência da pendência junto ao Fisco pode, entre outras restrições, impedir a contratação de empréstimos, tirar passaportes, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e, até mesmo, prestar concurso público até que a situação seja regularizada.Quem perdeu o prazo para envio da declaração terá que baixar o programa da Receita Federal e mandar a declaração do Imposto de Renda da mesma forma como deveria ter sido feita dentro do prazo.
Assim que emitir a declaração, o contribuinte receberá a “notificação de lançamento de multa” e a Darf da mesma. O contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento e regularizar sua situação.
A multa para quem faz a declaração fora do prazo é de no mínimo R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido.
Quem não tem imposto a pagar terá R$ 165,74 descontados da eventual restituição a que teria direito. Já aqueles que terão que pagar o imposto de renda, a multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, começando a contar a partir de maio. O valor máximo é de 20% do imposto a pagar.
