Nesta segunda-feira (4), a Câmara Municipal vetou o artigo 8º da Lei nº 93/2021 que institui o auxílio para competições desportivas amadoras e cria a Comissão Permanente de Competições Desportivas Amadoras.
Os vereadores Eduardo Nascimento, Júnio Féfin e Danilo da Saúde votaram contra o veto.
A Procuradoria Geral do Município entendeu que é inconstitucional a emenda sugerida pelo vereador Eduardo Nascimento e aprovada neste ano pela Câmara Municipal.
“Lamento que o prefeito (Daniel Alonso, do PSDB) tenha encaminhado este projeto para o Legislativo, uma vez que ele assumiu o compromisso de melhorar as condições dos atletas e não cumpriu com a palavra dele”, disse o vereadir Eduardo Nascimento.
De acordo com o setor Jurídico da Prefeitura de Marília, somente o prefeito pode ter iniciativa para a criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos administrativos e por isso propôs o veto.
