Brasília aprovou em primeiro turno uma proposta que muda a regra do jogo para pagamento das dívidas judiciais — e a conta pode demorar mais pra cair no bolso do credor
Quem tem dinheiro pra receber do governo por decisão judicial, pode preparar o café e a cadeira: a PEC dos Precatórios (PEC 66/23) foi aprovada no Senado em primeiro turno e traz mudanças que aliviam o caixa de Estados e Municípios, mas empurram as dívidas para mais longe do bolso do cidadão. O segundo turno da votação está previsto para agosto — mas o “novo normal” no pagamento de precatórios já começa a causar polêmica.
A medida foi aprovada por 62 votos a 4 e, se confirmada, vira emenda constitucional. Na prática, tira os precatórios do limite de gastos da União a partir de 2026 e permite que os governos locais parcelem a dívida em ritmo de tartaruga.
O que muda na prática?
- Precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor) ficam fora do teto de gastos em 2026, e só 10% do valor volta ao cálculo a cada ano a partir de 2027.
- Estados e municípios passam a pagar de acordo com o tamanho do calote: quem deve pouco, paga pouco; quem deve muito… ainda assim, paga devagar.
- Até 15% do estoque: 1% da receita por ano
- Acima de 85%: 5% ao ano
- A partir de 2036, aumenta meio ponto a cada década.
Correção que não corrige muito
Os precatórios passam a ser corrigidos pelo IPCA + 2% ao ano, mas se isso ultrapassar a Selic, vale a taxa menor. Ou seja, dinheiro que já era lento agora corre o risco de encolher.
Bancos na jogada
A PEC também libera crédito especial por bancos públicos para dívidas grandes e antecipa prazos para inscrição no orçamento, proibindo cobrança de juros durante esse tempo.
Negocia ou perde?
Outra mudança: os governos poderão oferecer acordos com desconto para pagar tudo de uma vez — mas só se o credor topar ganhar menos. É pegar ou continuar esperando.
Clima no pacote
Até 25% do superávit dos fundos federais poderá ser usado para projetos ambientais de 2025 a 2030. É unir o útil ao sustentável, segundo o governo.
OAB mete o dedo na ferida
Mas nem tudo são flores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detonou a proposta. Em nota técnica, afirmou que a PEC:
- Fere decisões judiciais
- Cria desigualdade entre credores
- Incentiva a inadimplência oficial
- Reduz a previsibilidade e o valor real dos créditos
Segundo a entidade, isso tudo mina a segurança jurídica e joga areia no mecanismo dos precatórios como ferramenta legítima de cobrança do Estado.
📲 Comentário do JP Jornal O Popular
No Brasil, quem espera do governo, cansa sentado. A PEC pode ser o alívio que os prefeitos queriam, mas vira um pesadelo para quem já ganhou na Justiça e agora vê o pagamento sumir no retrovisor.
No fim das contas, a fatura continua sendodo povo. E, como diz o ditado: promessa de político é igual cheque sem fundo — só acredita quem não tentou sacar.
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