Decisão judicial determina o fim de mais de 100 cargos comissionados em Tupã. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estipulou um prazo de 120 dias para a Prefeitura de Tupã (SP) encerrar 104 posições de confiança. A sentença, emitida na terça-feira (5), ainda pode ser contestada.
A medida alcança todos os cargos de confiança, com exceção dos secretários municipais. Os cargos comissionados são ocupados por indicação do município, sem necessidade de concurso público.
A ação foi instaurada pela Procuradoria-Geral de Justiça e teve início na Justiça em junho do ano anterior. Conforme a denúncia do Ministério Público (MP), a criação de cargos comissionados sem atribuições claras de assessoramento, chefia ou direção é inconstitucional.
O MP argumenta que essas funções deveriam ser desempenhadas por servidores públicos concursados. O órgão apontou a nomenclatura de cargos como “assessor do secretário”, “assessor do secretário adjunto” e “diretor de diálogo e participação social” como exemplos de práticas irregulares da prefeitura.
Apenas os cargos diretamente ligados ao Executivo, com responsabilidades de assessoramento e vínculo de confiança com o prefeito e vice-prefeito, não estão abrangidos pela ação da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo.
