Na última terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução inédita que reúne diversas condutas de candidatos consideradas abusivas, incluindo o abuso de poder político, econômico e de autoridade, além do uso indevido de meios de comunicação. Essas ações, se comprovadas, podem resultar na cassação de registros e mandatos, assim como na inelegibilidade dos políticos envolvidos.
Anteriormente, essas diretrizes faziam parte de uma resolução sobre propaganda eleitoral. Agora, o novo texto destaca e agrupa uma série de condutas irregulares, baseadas em entendimentos recentes adotados pelos ministros do TSE em julgamentos anteriores.
O TSE divulgou nesta sexta-feira (1º) a íntegra do conjunto de regras que norteará as eleições municipais deste ano, nas quais os brasileiros elegerão prefeitos e vereadores de 5.568 municípios em outubro.
Práticas irregulares incluídas na resolução:
- Uso de aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram) para disseminar desinformação e montagens visando beneficiar candidatos e prejudicar adversários;
- Disseminação de desinformação sobre o sistema eletrônico de votação e a Justiça Eleitoral através da internet e serviços de mensagens;
- Assédio eleitoral no ambiente de trabalho, utilizando a estrutura da empresa para coagir empregados em favor de determinado candidato;
- Uso da publicidade de atos de governo para promover a candidatura de políticos.
Além disso, a resolução estabelece critérios para identificar fraudes à cota de gênero, prevista na Lei das Eleições, que estabelece um percentual mínimo de candidaturas de cada sexo em diferentes instâncias legislativas. Fraudes nesse sentido podem resultar na cassação do diploma de todas as candidatas eleitas, dos candidatos eleitos, na invalidação da lista de candidaturas do partido e na anulação dos votos.
Outra novidade é a regulamentação das lives eleitorais, estabelecendo regras para o uso de prédios públicos e residências oficiais. O descumprimento dessas normas pode acarretar em inelegibilidade.
Essas medidas visam garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral, coibindo práticas prejudiciais à democracia e à igualdade de condições entre os candidatos.
