O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para reiniciar na próxima quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O ministro André Mendonça apresentará seu voto após ter solicitado vistas do caso em agosto do ano anterior.
O ponto central da discussão é o artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica como crime a posse, guarda ou transporte de substâncias entorpecentes para uso próprio. O debate começou em 2015, mas foi interrompido quando o então ministro Teori Zavascki solicitou vistas. Após o falecimento de Zavascki em um acidente aéreo em 2017, o processo foi assumido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Dado o impacto nacional do tema, a decisão do STF terá repercussões significativas em todas as instâncias relacionadas ao assunto no país. Até o momento, votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Barroso, em seu voto, destacou que o objetivo não é legalizar a maconha, mas estabelecer critérios para a posse. Ele afirmou: “Estamos discutindo aqui, e isso é frequentemente mal compreendido, qual a quantidade de maconha que distingue o usuário do traficante. Se não definirmos isso, essa distinção será feita pelo policial no momento do flagrante.”
Por outro lado, o ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, argumentando que tal medida removeria os únicos critérios objetivos existentes para distinguir entre usuário e traficante. Ele propôs, no entanto, que fosse estabelecida como critério adicional a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para determinar o uso da substância.
Atualmente, embora seja considerado crime, o porte de drogas para consumo próprio não resulta necessariamente em prisão. De acordo com a legislação, os processos são tratados nos juizados especiais e as punições aplicadas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Com a descriminalização, tais punições seriam suspensas.
