A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta segunda-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), dez ações buscando a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo.
As petições, assinadas pelo presidente Lula (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, destacam que a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.
Segundo as ações, os estados só poderiam regulamentar o assunto se uma lei complementar federal estabelecesse as regras gerais, o que não ocorreu. Dessa forma, a AGU argumenta que, atualmente, não há autorização constitucional para que estados e municípios estabeleçam requisitos para a concessão do porte de arma de fogo, bem como para regulamentar atividades e circunstâncias excepcionais que justifiquem o porte. Essa prerrogativa, conforme a AGU, cabe apenas ao legislador federal.
As ações também alertam que as leis estaduais que abordam o reconhecimento prévio do risco em determinadas atividades buscam indevidamente suprimir a competência da Polícia Federal (PF) para avaliar a comprovação da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido por parte do interessado.
“A União argumenta que as normas estaduais e municipais, ao criar uma presunção absoluta com base em supostos riscos e ameaças à integridade física de algumas categorias, introduzem um elemento desarrazoado que amplia indevidamente o acesso a armas de fogo”, informa a AGU em comunicado sobre as ações.
“A Advocacia-Geral da União destaca a importância de ponderar o acesso a armas de fogo em consonância com valores constitucionais, como a proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente, conforme estabelecido pela jurisprudência do próprio STF, que anteriormente já reconheceu a inconstitucionalidade de normas estaduais semelhantes (ADIs nº 6119, nº 6139, nº 3112, nº 5359, nº 6985 e nº 5010)”.
