O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (13) que os policiais militares não são obrigados a utilizar câmeras corporais em operações destinadas a responder a ataques contra agentes das forças de segurança do estado, como na Operação Escudo, na Baixada Santista. A decisão, unânime entre os 24 desembargadores que seguiram a deliberação do presidente do TJ, desembargador Ricardo Anafe, mantém a suspensão da liminar que tornava obrigatório o uso das câmeras.
A liminar inicial, cassada em setembro, exigia que 100% dos policiais militares envolvidos nas ações da Baixada Santista utilizassem câmeras corporais. Entretanto, o presidente do Tribunal de Justiça derrubou a decisão horas depois, argumentando que os custos adicionais interferiam no planejamento orçamentário do governo e nas políticas de segurança pública.
O pedido para tornar obrigatório o uso das câmeras corporais foi apresentado em setembro pela Defensoria Pública de São Paulo e pela ONG Conectas Direitos Humanos, em resposta à Operação Escudo na Baixada Santista. O Ministério Público de São Paulo também reiterou o pedido.
A operação, iniciada em julho após a morte de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), resultou em pelo menos 28 mortes até seu encerramento em setembro. A Defensoria Pública alegou que a medida visava garantir a transparência e responsabilização nas ações policiais, especialmente em casos de violação de direitos humanos.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos reuniu relatos de pelo menos 11 violações de direitos humanos durante a Operação Escudo e recomendou ao governo de São Paulo que encerrasse a operação e prestasse esclarecimentos sobre as circunstâncias das mortes em decorrência da intervenção policial.
Além disso, a Defensoria Pública havia solicitado acesso aos inquéritos para apuração das mortes, laudos e outras evidências, mas a resposta oficial não foi fornecida até o momento. O Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou também a garantia da autonomia da perícia técnico-científica em casos de denúncias de violações de direitos humanos na Operação Escudo.
A decisão do TJ levanta questionamentos sobre a transparência e accountability em operações policiais, especialmente diante de relatos de violações de direitos humanos durante a Operação Escudo na Baixada Santista.
