Na última sessão da Câmara Municipal de Marília, os vereadores demonstraram seu comprometimento com o desenvolvimento da cidade. Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 176/2023, da Prefeitura Municipal, destaca-se ao aprovar o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, abrangendo o 3º Biênio (2022-2023). As alterações nos dispositivos dos Objetivos do PME, inicialmente aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015, refletem o empenho em adaptar as políticas educacionais às necessidades contemporâneas.
Outro marco importante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 179/2023, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento vigente do Município. Destinado ao pagamento de assistência financeira complementar, o recurso federal cumpre as exigências da Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem. Além disso, contempla a parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR, vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
Em uma sessão extraordinária, a redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público no Projeto de Lei nº 133/2023 foi aprovada. Esse projeto delineia o Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024, e sua aprovação representa um passo significativo na gestão responsável dos recursos municipais.
A Câmara encerra suas atividades temporariamente, entrando em recesso entre 16 de dezembro e 31 de janeiro. O retorno está marcado para 5 de fevereiro de 2024, quando as Sessões Ordinárias retomarão as discussões sobre os destinos da cidade. Esses eventos evidenciam o comprometimento dos vereadores em moldar um futuro promissor para Marília.
